quinta-feira, março 26, 2015

Diário da República

  • ACÓRDÃO N.º 101/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2015, SÉRIE II DE 2015-03-2666855762
    Tribunal Constitucional
    Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito».
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quarta-feira, março 25, 2015

SMMP acusa antigo PGR de impedir investigações a poderosos

Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que quem tinha processos sensíveis acabava por ter a carreira prejudicada.

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público acusa o antigo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, de impedir investigações a pessoas poderosas.
Em declarações à Antena 1, António Ventinhas explica que, em regra, quem tinha processos sensíveis acabava por ter a carreira prejudicada.
“No tempo do Dr. Pinto Monteiro, quem tinha processos mediáticos, como regra, acabava com um processo disciplinar”, lembra o responsável, acrescentando que “com este tipo de atitude não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas”.
“Suscitava-se uma grande polémica à volta daqueles colegas que estavam a investigar processos sensíveis e, muitas das vezes, os colegas acabavam com processos de averiguações ou processos disciplinares. É claro que, com este tipo de atitude, não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas, porque determinadas actuações podiam acabar em prejuízo para a carreira”, descreve o sindicalista, acrescentando que com a nova procuradora-geral “esse tipo de situação inverteu-se”.
A Renascença está a tentar falar com António Ventinhas, procurador em Silves, eleito no domingo para a presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.


Fernando José Matos Pinto Monteiro foi o 10º procurador-geral da República Portuguesa, entre 9 de Outubro de 2006 a 9 de Outubro de 2012), tendo sido proposto pelo XVII Governo Constitucional e aceite pelo Presidente da República.


Fontes: Antena 1 e RR

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terça-feira, março 24, 2015

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segunda-feira, março 23, 2015

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sexta-feira, março 20, 2015

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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380
Supremo Tribunal de Justiça
«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento».

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segunda-feira, março 16, 2015

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quarta-feira, março 11, 2015

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segunda-feira, março 09, 2015

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sexta-feira, março 06, 2015

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terça-feira, março 03, 2015

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Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037 
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de Procuradora-Geral adjunta para os Supremos Tribunais.

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segunda-feira, março 02, 2015

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sexta-feira, fevereiro 27, 2015

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  • ACÓRDÃO N.º 858/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2766616041
    Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.
  • ACÓRDÃO N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE II DE 2015-02-2766616042
    Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano.
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quinta-feira, fevereiro 26, 2015

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terça-feira, fevereiro 24, 2015

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