sexta-feira, Abril 11, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Substituição da diretora-geral da Política de Justiça.

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quinta-feira, Abril 10, 2014

CSM: Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas (2014)

10-04-2014 | Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas e Declarações do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente
Dá-se conhecimento que o Plenário na sua sessão de 09-04-2014, procedeu à nomeação de 22 Juízes Presidentes das Comarcas da organização do sistema judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
Disponibilizam-se ainda as declarações de Sua Excelência o Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, uma proferida antes do início da votação e outra proferida após essa votação.

Fonte: CSM

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina a prorrogação do prazo da Comissão de Revisão do CPA, do Estatuto dos TAF e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, até 31 de março de 2014 para conclusão dos trabalhos.

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
2.ª alteração ao regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários.

Tribunal de Contas
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do vice-presidente da Secção do Contencioso Tributário.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de inspetor da Polícia Judiciária.

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quarta-feira, Abril 09, 2014

CSM: Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2014

09-04-2014 | Deliberações prévias ao Movimento Judicial Ordinário de 2014
Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, foram aprovadas as seguintes deliberações, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º e 116.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março:

1. Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação
Por proposta dos Exmos. Vogais Juízes, o Plenário do CSM deliberou, mantendo incólume o procedimento de graduação do 3.º CCATR, que:
a) No próximo movimento judicial ordinário serão providos nos quadros dos Tribunais de Relação os juízes de direito graduados 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação;
b) Logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, em 1 de Setembro de 2014, será preparado e publicado o 4.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação para o preenchimento dos quadros fixados para esses tribunais.
 Texto integral - Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação

2. Critérios de preferência de Juízes de Direito e processamento do movimento judicial
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura - com a abstenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente - aprovou os critérios de exercício de direito de preferência e processamento, nos termos, enquadramento e segundo os procedimentos propostos pelo Exmo. Juiz Secretário do CSM.
 Texto integral - Critérios de exercício de preferência e processamento de movimento judicial

Fonte: CSM

CSM: Nova Organização do Sistema Judiciário - Transição de processos e agendamentos

Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, foram aprovadas - com a abstenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente - as seguintes regras gerais e recomendações, no âmbito das diligências de implementação da nova organização do Sistema Judiciário:

1. Transição de processos pendentes e delegação de competências
Regras relativas à transição de processos na instalação das novas comarcas operada pela Lei de Organização do Sistema Judiciário (regras gerais da transição e de delegação de competências), constantes do documento em anexo, cujo teor se considera reproduzido
 Texto integral - Transição de processos pendentes e delegação de competências
2. Agendamento de diligências
Recomendação sobre o agendamento de diligências (marcações de audiências de julgamento e outras diligências que devam ser efectuadas para data ulterior a 31 de Agosto de 2014)
 Texto integral - Agendamento de diligências

Lisboa, 09 de Abril de 2014.
O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

Fonte: CSM

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2013.

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terça-feira, Abril 08, 2014

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham.

in DRE

segunda-feira, Abril 07, 2014

Diário da República

Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores.

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes da Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (a qual revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara).

Conselho Superior da Magistratura
Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

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sexta-feira, Abril 04, 2014

Diário da República

Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 67, Série I de 2014-04-04
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Conselho Superior da Magistratura
Cessação de comissão de serviço - Juíza de Direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.
 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes desembargadores para TCA Norte e TCA Sul.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros para o STA.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de graduação dos candidatos no concurso para Secção Contencioso Tributário do STA.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de graduação dos candidatos no concurso para Secção Contencioso Administrativo do STA.

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segunda-feira, Março 31, 2014

Diário da República

Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável ao licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves.

Supremo Tribunal Administrativo
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de Inspeção Judicial do CSM - escrivão de direito António Joaquim Dias Rodrigues.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.


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sexta-feira, Março 28, 2014

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem vencimento de longa duração e colocação como juiz auxiliar do Dr. João Resende Neiva.

Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Cria a Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Justiça (UGP/MJ).

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quinta-feira, Março 27, 2014

Diário da República

Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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segunda-feira, Março 24, 2014

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

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sexta-feira, Março 21, 2014

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa.

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quinta-feira, Março 20, 2014

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor, com efeitos reportados a 7 de março de 2014.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do conselho superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos.

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quarta-feira, Março 19, 2014

PGR diz que faltam 500 funcionários para pôr em prática o novo mapa judiciário


A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, considera que a reforma do mapa judiciário proposto pelo Ministério da Justiça só poderá ser concretizada se forem contratados mais funcionários. 



Fonte: Visão

Diário da República

Presidência da República - Gabinete do Presidente
Exonera, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da República, o engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Presidência da República - Gabinete do Presidente
Exonera, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da República, o licenciado Vítor Ângelo Mendes da Costa Martins.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço.

Conselho Superior da Magistratura
Declaração de vacatura de lugar - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

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terça-feira, Março 18, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 2 da base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, na parte em que estatui que a revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão (na interpretação seguida pelo Tribunal Constitucional).

in DRE