quinta-feira, abril 28, 2016

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 772.º, n.º 2, do anterior Código de Processo Civil, na parte em que estabelece um prazo de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, e cujo decurso preclude a interposição do recurso extraordinário de revisão, com o sentido de «excluir totalmente a possibilidade de, através da realização de exames científicos, se obter a revisão de uma sentença que declarou a paternidade do réu com recurso a mera prova testemunhal».

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quarta-feira, abril 27, 2016

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Listas para eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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terça-feira, abril 26, 2016

Diário da República

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quinta-feira, abril 21, 2016

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos
  • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
    Renovação de comissões de serviços a magistrados do Ministério Público.
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quarta-feira, abril 20, 2016

Diário da República

Finanças
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

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terça-feira, abril 19, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015».

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. António Alberto Moreira Alves Velho.

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segunda-feira, abril 18, 2016

sexta-feira, abril 15, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2016.


Tribunal da Comarca de Portalegre
Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo municipal de Portalegre.

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quarta-feira, abril 13, 2016

Diário da República

Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem vencimento de longa duração - Juiz de Direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.

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quinta-feira, abril 07, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo.

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quarta-feira, abril 06, 2016

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores).

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terça-feira, abril 05, 2016

Diário da República

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sexta-feira, abril 01, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

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quinta-feira, março 31, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

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quarta-feira, março 30, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016.

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