segunda-feira, Setembro 01, 2014

Plataforma informática dos tribunais «em baixo»


A plataforma informática Citius, que serve para magistrados e advogados acederem e gerirem os processos, está indisponível, apesar de o Ministério da Justiça ter marcado para esta segunda-feira a ativação do site, depois de três dias suspenso.


Na página de internet do Citius pode ler-se que a plataforma estará indisponível esta segunda de manhã, «por motivos de realização de intervenções técnicas imprescindíveis».
A plataforma foi suspensa no âmbito do plano de transição eletrónica de processos judiciais encetado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para a reforma judiciária, mas deveria ter voltado a estar ativa desde as 00:00.



O período de suspensão foi referido pelo instituto como «o tempo estritamente necessário a assegurar a conclusão deste processo com a máxima eficácia e segurança, salvaguardando-se o acesso ao sistema, através do IGFEJ, em casos de necessidade e urgência». (...)


Texto integral da notícia aqui.

Outra informação aqui.
(imagem nossa)

Diário da República

Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pelaLei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro.

4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetor do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de julho de 2014.

in DRE

sábado, Agosto 30, 2014

sexta-feira, Agosto 29, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.

Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determino a prorrogação, até 31 de julho de 2014, do prazo para a Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos concluir os seus trabalhos.

Tribunal da Comarca de Castelo Branco
Publicação dos turnos de fim de semana para a comarca de Castelo Branco de setembro a dezembro de 2014.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Armando da Rocha Azevedo e António Carlos Gonçalves Carneiro da Silva.

in DRE

quinta-feira, Agosto 28, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

Provedoria de Justiça
Regulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel Esteves Marques.

in DRE

quarta-feira, Agosto 27, 2014

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, para o período de 2014-2017.

Conselho Superior da Magistratura
Comissões de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.

in DRE

terça-feira, Agosto 26, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

Assembleia da República
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Assembleia da República
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pelaLei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018).

in DRE

segunda-feira, Agosto 25, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de junho de 2014.

in DRE

sexta-feira, Agosto 22, 2014

Diário da República

Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social


Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas.

Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz.

Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário - 2014.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães e Ausenda Gonçalves.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Berta Fernanda Gonçalves Pacheco e Paula Cristina Pinto Correia de Melo.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre magistrados judiciais colocados na 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa.

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dalila Sofia Monteiro Pinto Vilela e Diana Rute Campos Martins.

in DRE

quinta-feira, Agosto 21, 2014

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.

Ministério da Justiça
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.

Ministério da Justiça
Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

Ministério da Justiça
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exonerado a seu pedido o escrivão auxiliar do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração José Pedro da Silva Amorim de Lima.

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas: a) das normas da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março; b) da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

Tribunal da Comarca de Beja
Nomeação do administrador judiciário.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

in DRE

quarta-feira, Agosto 20, 2014

Diário da República

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

in DRE

terça-feira, Agosto 19, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exonerado a seu pedido o escrivão auxiliar do Tribunal de Comarca de Vila Verde Avelino Manuel Duarte da Rocha Ferreira.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta de António Manuel Pires de Carvalho, escrivão auxiliar na Vara de Competência Mista Cível e Criminal e dos Juízos Criminais de Coimbra, com Ana Cristina Trigo Caramelo, escrivã auxiliar nas Varas de Competência Mista Cível e Criminal e dos Juízos Cíveis e do Trabalho de Família e de Menores de Loures.

in DRE

segunda-feira, Agosto 18, 2014

Diário da República

Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

Assembleia da República
Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

in DRE

quinta-feira, Agosto 14, 2014

Últimos ventos constitucionais...


Acórdão nº 575/2014


Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII - Contribuição de sustentabilidade 
Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 
a)Não tomar conhecimento do pedido, relativamente às normas constantes do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República, que determina a forma de actualização anual das pensões, devido ao Tribunal não dispor de elementos que lhe permitam caracterizar os fundamentos do pedido. 
b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto, as quais definem o âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade e a sua fórmula de cálculo, por violação do princípio da protecção da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição.>>>




Acórdão nº 574/2014


Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII - Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos 
Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 
a) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, que estabelecem uma redução remuneratória para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2014 e 2015. 
b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, as quais prevêem reduções remuneratórias para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2016 a 2018. >>>

(Clique sobre os links para aceder)

Fonte:Tribunal Constitucional

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna
Autoriza a abertura, em 2014, de vagas para a admissão a um novo curso de formação de guardas, até ao limite de 400, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR.

in DRE

quarta-feira, Agosto 13, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e254/95, de 30 de setembro.

Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Joaquim Manuel Montezuma de Carvalho.

Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Branca Santos.

in DRE