sexta-feira, agosto 28, 2015

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  • Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
    Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
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quinta-feira, agosto 27, 2015

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quarta-feira, agosto 26, 2015

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terça-feira, agosto 25, 2015

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segunda-feira, agosto 24, 2015

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sexta-feira, agosto 21, 2015

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quinta-feira, agosto 20, 2015

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quarta-feira, agosto 19, 2015

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  • Assembleia da República
    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
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terça-feira, agosto 18, 2015

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segunda-feira, agosto 17, 2015

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sexta-feira, agosto 14, 2015

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quinta-feira, agosto 13, 2015

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quarta-feira, agosto 12, 2015

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terça-feira, agosto 11, 2015

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segunda-feira, agosto 10, 2015

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