terça-feira, Setembro 30, 2014

A justiça num verdadeiro «estado de Citius»

A nova reforma do mapa judiciário está no terreno há um mês, mas o crash informático deixou os tribunais a cumprir serviços mínimos.  Uma equipa de repórteres da TVI passou as últimas semanas em vários tribunais portugueses e testemunhou uma verdadeira situação caótica. 



Uma paragem de um mês nos processos pode atrasar uma decisão por 5 anos. 
  
Mais do que transtornos pelos quais a ministra veio pedir desculpas, a Justiça está em «estado de citius». A Justiça, que é feita para as pessoas, está precisamente a penalizá-las mais, porque é precisamente o cidadão quem mais está a sofrer com a paralisação dos tribunais. 

Nesta reportagem, ouvimos as vítimas do Citius: mães que não conseguem reclamar pensões de alimentos para os filhos, pessoas que foram alvo de penhoras ilegais e agora não têm forma de reagir. 

O Citius está parado há mais de 30 dias e ainda não há prazo para ressuscitar. 

Fonte: TVI

Diário da República

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segunda-feira, Setembro 29, 2014

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sexta-feira, Setembro 26, 2014

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quinta-feira, Setembro 25, 2014

Cartoon



CITIUS 2.0

Há ratos e infiltrações nos contentores no Tribunal de Loures


Ministério da Justiça diz estar a averiguar origem dos roedores. Paralisação dos tribunais será discutida na próxima conferência de líderes na Assembleia da República.

Pelo menos três ratos de pequenas dimensões fazem parte da história do primeiro mês de funcionamento dos contentores do Tribunal de Loures, onde está sediada a nova comarca de Lisboa Norte. Este primeiro mês ficou ainda marcado por infiltrações nos “módulos transitórios”, como lhes chama o Ministério da Justiça. As fortes chuvada dos últimos dias chegaram a molhar alguns processos, garantem funcionários do tribunal.

Capturada por um juiz, a foto de um dos roedores preso numa ratoeira de madeira colocada dentro dos contentores está a ser um sucesso nas redes sociais. “Eu vi, ao vivo e a cores”, comenta uma magistrada de Loures no Facebook. “Os ratos entraram e deixaram caganitas dentro das gavetas. Todas as manhãs quando chego aos contentores desinfecto o meu local de trabalho”, descreve por seu turno uma oficial de justiça, explicando que as chuvadas só não estragaram os processos porque não aconteceram ao fim-de-semana, o que permitiu aos colegas mudarem-nos para os locais a salvo das infiltrações.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar os gestores da comarca. Já o Ministério da Justiça diz que, por ser estanque, “o fundo dos módulos não permite a entrada” dos roedores, razão pela qual está a apurar a origem do problema. Já quanto às infiltrações, “foram reparadas” esta quarta-feira, e por conta do seu fornecedor, revela a tutela. “Desafio alguém que conheça os módulos a dizer se prefere trabalhar neles ou num tribunal muito bonito e compatine mas no qual chove, há bichos e falta de condições de higiene”, tinha declarado no início da semana o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

Um responsável da empresa que alugou os contentores ao Ministério da Justiça por cerca de um ano, por 239 mil euros, desvaloriza o sucedido: “Disseram-me que entraram lá uns ratitos. Mas também já os apanharam no Palácio da Justiça de Loures”, ali mesmo ao lado, observa Victor Soares, da Arlindo Correia & Filhos. “Devem ter chegado nos caixotes de processos [vindos de outros tribunais] - ou então entraram pela porta dos contentores, que está aberta e sem ninguém ali”. O engenheiro diz que era impossível testar a resistência dos contentores à água antes das primeiras chuvadas, e que bastou aplicar silicone “em duas ou três janelas” para acabar com as infiltrações. Além disso, acrescenta, está a ser colocada tela no topo dos módulos para abafar o ruído vindo do exterior, e que já tinha motivado queixas.

No dia em que começaram a chegar aos tribunais as folhas Excel que vão permitir a redistribuição dos processos aos juízes que o crash do sistema informático Citius tem impedido, esta quarta-feira, a bastonária dos advogados, Elina Fraga, foi recebida pela presidente da Assembleia da República. Quer advogados quer o Conselho Superior da Magistratura têm defendido a necessidade de ser aprovada legislação que suspenda os prazos dos processos enquanto o problema informático não é resolvido. “A presidente da Assembleia da República assumiu que fará chegar as nossas preocupações à próxima reunião de líderes de bancada”, marcada para 30 de Setembro, relatou a bastonária.

O presidente e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura foram também esta quarta-feira recebidos pela ministra da Justiça, a quem foram apresentar aquilo que designaram por “um plano de contingência para o funcionamento dos tribunais, a executar na impossibilidade de, em prazo razoável, ser normalizado o funcionamento da plataforma informática”.

Para esta sexta-feira está marcada uma greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais, a que se seguirá um dia de paralisação em cada uma das 23 comarcas do novo mapa judiciário, a começar a 1 de Outubro, nos Açores. O Sindicato dos Oficiais de Justiça não se associou a este protesto.

Fonte: Público

quarta-feira, Setembro 24, 2014

CITIUS - CSM - Deliberação do Plenário Extraordinário de 23-09-2014

O Conselho Superior da Magistratura, reunido em sessão Plenária no dia 23 de Setembro de 2014, deliberou por unanimidade o constante do comunicado que infra se disponibiliza.

 Comunicado - Deliberação do Plenário do CSM, de 23-09-2014


Fonte: CSM

terça-feira, Setembro 23, 2014

Diário da República

  • Supremo Tribunal de Justiça
    «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».
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segunda-feira, Setembro 22, 2014

Diário da República

  • Tribunal Constitucional
    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).
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sexta-feira, Setembro 19, 2014

Citius. Paula Teixeira da Cruz explica-se no Parlamento

A ministra da Justiça vai à Assembleia da República na próxima terça-feira de manhã a pedido do PCP. Paula Teixeira da Cruz vai dar explicações sobre os problemas que afectam a plataforma Citius desde que o novo mapa judiciário arrancou lançando a confusão nos tribunais.
Esta quarta-feira a ministra pediu desculpas pelos problemas gerados nas secretarias dos tribunais e nas organizações dos processos.
Depois do Citius, também o SIRIC (Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil) a dar "dores de cabeça"aos profissionais da Justiça, mas também aos portugueses que precisam destes serviços.
As conservatórias de registo civil estão a ter problemas na emissão de certidões de nascimento, de óbito e de casamento. O responsável é o sistema informático que suporta o serviço e que está com perturbações um pouco por todo o país. Há pessoas que não estão a conseguir obter os documentos que precisam.

Fonte: RR

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quinta-feira, Setembro 18, 2014

Citius vai ser substituído

O presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça revelou hoje na TSF que, dentro de três anos, um novo sistema informático vai ser lançado na Justiça para substituir o Citius.
Em declarações à TSF, Rui Pereira, que lidera a equipa que faz a gestão da plataforma Citius, admitiu que o governo já sabe que o Citius vai bloquear no prazo máximo de três anos pelo que o colapso agora verificado estava pré anunciado .
O responsável anunciou ainda que as bases para a criação da nova informática para a Justiça estão já a ser lançadas para que dentro de três anos o sistema esteja operacional.
O Citius está sem funcionar há várias semanas o que levou ontem a ministra da Justiça a admitir a existência de «transtornos» pelos quais assumiu a responsabilidade politica.
Paula Teixeira da Cruz pediu desculpa pelos problemas causados, mas negou que os mesmo tenham causado o «caos» nos tribunais.
Sobre a eventualidade de se demitir, a titular da pasta da Justiça disse que «tem sempre o lugar à disposição», mas que, «numa altura de dificuldades», a sua prioridade é «resolver os problemas» da plataforma.
Os problemas na plataforma Citius estiveram hoje em debate no Fórum da TSF. O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais alertou para a possibilidade dos processos começarem a prescrever se o sistema não estiver operacional dentro de uma semana.
Fernando Jorge considerou ainda que, nesta altura, segue-se na Justiça a politica do «desenrascanço» para salvaguardar os direitos fundamentais.
Também o presidente da Associação Sindical de Juízes, Mouraz Lopes, pediu medidas de excepção para evitar que se agravem os problemas causados pelo Citius nomeadamente a aprovação de legislação que suspenda todos os prazos processuais.
Fonte: TSF 

Diário da República

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Renovação de comissão de serviço.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Renova a comissão serviço da Dr.ª Iria de Fátima Teixeira Pinto de Oliveira como juíza de paz.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação da comissão de serviço.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Renova a comissão de serviço da Dr.ª Daniela dos Santos Costa Braga de Oliveira como juíza de paz.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação da comissão de serviço.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.

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quarta-feira, Setembro 17, 2014

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização»

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.

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terça-feira, Setembro 16, 2014

Milagre do Citius: não há processos pendentes em Portugal


Isto não é uma notícia boa: neste momento não há processos pendentes em Portugal porque desapareceram momentaneamente no apagão do sistema informático dos tribunais. (...).

Pandemónio nos tribunais por mau funcionamento do CITIUS

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, disse hoje estar "muito preocupado com o mau funcionamento" da plataforma CITIUS, sublinhando que está instalado o caos nos tribunais.
"O que está a acontecer nos tribunais é um pandemónio. Uma situação impensável. As pessoas querem trabalhar e não conseguem e agora vem o IGFEJ dizer que já temos acesso às funcionalidades do CITIUS. Isto significa mais trabalho para os funcionários judiciais", disse Fernando Jorge a propósito da garantia dada na segunda-feira pelo ministério sobre estar assegurado o "acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma CITIUS", que suporta a actividade dos tribunais e das novas comarcas.
O sindicalista salientou que a plataforma está bloqueada, não permitindo o acesso a 3,5 milhões de processos que migraram com a reforma do mapa judiciário, lembrando que o trabalho "vai duplicar para os já tão poucos" profissionais.
"Vai sobrar tudo para nós. Vão ser os funcionários judiciais que vão ter de introduzir no sistema os processos que não migraram caso a caso e comarca a comarca. (...) Estamos indignados com a forma como estamos a ser tratados", disse à Lusa.
Na opinião de Fernando Jorge, o trabalho "vai durar alguns anos a ser feito", já que, "os profissionais de justiça vão ter de inserir todos os actos que agora estão em suporte papel ou áudio no processo informático".
Por isso, o presidente do SFJ lembrou que está marcada uma greve dos funcionários judiciais para dia 26 de Setembro e uma paralisação parcial para todo o mês de Outubro.
"A greve tem por objectivo protestar contra as condições de trabalho dos funcionários judiciais e falta de profissionais", disse.
O CITIUS é um programa informático que permite a entrega em tribunal de peças processuais e de documentos por via electrónica com assinatura digital, dispensando-se o envio de cópias em papel.
Fonte: Lusa/SOL

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.

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segunda-feira, Setembro 15, 2014

Citius: 3,5 milhões de processos ainda inacessíveis


Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, garante que a plataforma Citius não está a funcionar. A bastonária revelou que desapareceram novas comarcas da plataforma e também 3,5 milhões de processos que supostamente já tinham sido transferidos com a reforma do mapa judiciário. 

«Onde é que eles estão? Esses processos deixaram de estar visíveis, não há nenhum advogado que lhes possa aceder», diz, citada pelo «Jornal de Notícias». 

Para Elina Fraga, o comunicado feito esta segunda-feira, pelo Instituto de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tutelado pela ministra Paula Teixeira da Cruz, não foi esclarecedor. A bastonária diz estar ainda à espera de esclarecimentos do Ministério da Justiça. 

O comunicado do IGFEJ veio anunciar que estava «assegurado», a partir desta segunda-feira, «o acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma», mas reconhece, ainda que implicitamente, que faltam transferir para a plataforma os processos anteriores a 1 de setembro. 

O IGFEJ não avança uma data para a regularização total da situação e adianta apenas que procederá «subsequentemente, de forma gradual, comarca a comarca, à integração plena de toda a informação processual anterior a 1 de setembro na nova versão da plataforma Citius».


Fonte: IOL

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Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.

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sexta-feira, Setembro 12, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

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quinta-feira, Setembro 11, 2014

Diário da República

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Justiça e da Educação e Ciência
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga aPortaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.

Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça da técnica de justiça adjunta Anabela Duarte Mota.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da Procuradora-Geral da República.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Concessão de estatuto equiparado a deficiente das Forças Armadas a inspetor-chefe da Polícia Judiciária.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

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quarta-feira, Setembro 10, 2014

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Tribunal da Relação do Porto
Nomeação para a Comissão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Crime.

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