sexta-feira, dezembro 19, 2014

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quinta-feira, dezembro 18, 2014

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quarta-feira, dezembro 17, 2014

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terça-feira, dezembro 16, 2014

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segunda-feira, dezembro 15, 2014

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Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda,tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público.
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Licenciado Domingos Soares Brandão.

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quinta-feira, dezembro 11, 2014

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terça-feira, dezembro 09, 2014

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sexta-feira, dezembro 05, 2014

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Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - juiz desembargador Dr. Fernando Correia Estrela.

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quinta-feira, dezembro 04, 2014

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quarta-feira, dezembro 03, 2014

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terça-feira, dezembro 02, 2014

Mapa judiciário. Três meses de falhas, obras inacabadas e falta de funcionários

Cada comarca está a funcionar como uma "ilha" ou "um país diferente", alertam magistrados e funcionários judiciais.


Falhas na plataforma informática Citius, obras inacabadas ou por começar em tribunais e a falta de funcionários judiciais fazem parte do balanço dos profissionais do sector, após três meses da nova organização judiciária.

Em declarações à agência Lusa, a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Maria José Costeira, e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, alertam ainda para o facto de, em termos do novo modelo de gestão dos tribunais, cada comarca estar a funcionar como uma "ilha" ou "um país diferente". 

Para colmatar este problema, a ASJP já pediu ao Conselho Superior da Magistratura "directrizes para uniformizar" questões relacionadas com férias, substituição de juízes ou acumulação de funções. 

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, afirmou à Lusa que os "problemas tão graves" detectados no Citius e na instalação dos tribunais, que estão a tentar ser superados e resolvidos gradualmente pelo Ministério da Justiça, têm "condicionado" o funcionamento dos tribunais desde 1 de Setembro, altura em que entrou em vigor a reforma. 

Em Loures, por exemplo, disse, ainda não começaram as obras do novo edifício do tribunal, depois de Loures ter recebido "vasta competência" processual. 

O facto de não estar ainda aprovado o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (MP) e de cada comarca estar a aplicar os princípios da nova reforma de forma diversa está também a criar alguns problemas no modelo de gestão dos tribunais, com Rui Cardoso a prever que o Conselho Superior do MP terá, mais tarde ou mais cedo, de regulamentar o "quadro de organização" do MP nas comarcas. 

Faltam funcionários 
O défice de funcionários - que Fernando Jorge diz serem de cerca de mil - é, na opinião de Rui Cardoso, um "problema gravíssimo", porque "condiciona o funcionamento dos tribunais" e a "tramitação dos processos", ameaçando, inclusivamente, "paralisar a máquina" judicial se, entretanto, nada for feito. 

Fernando Jorge indica que o Ministério da Justiça ainda não abriu concurso para entrada de novos funcionários e que o pedido de abertura está encalhado no Ministério das Finanças. 

De acordo com Rui Cardoso, se "nada for feito" as consequências "serão gravosas, porque haverá prescrição de procedimentos ou de penas". 

Deficiências no Citius 
Maria José Costeira referiu que ainda há "deficiências" no Citius, havendo processos que "ainda não estão no sistema", designadamente alguns processos de falência (dos tribunais de comércio), porque ainda não foi feita a transição. 

Também em alguns tribunais de execução (cobrança de dívidas/penhoras), revelou a secretária-geral da ASJP, indicações recentes apontavam para o facto de haver processos que não estavam no sistema informático. 

Com a reforma, o país ficou dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. Nos números do Governo, encerraram 20 tribunais, com volume processual inferior a 250 processos/ano, e aumentou-se a especialização, a par de um novo modelo de gestão.

Fonte: Sapo

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  • Tribunal Constitucional
    Não declara a inconstitucionalidade das normas do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio; não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 30/2014, de 19 de maio (valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde).
  • Tribunal Constitucional
    Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel, para o cargo de diretora de serviços no Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de novembro de 2014.
  • Tribunal da Comarca do Porto
    Secções de competência especializada de família e menores - transição de processos e organização do serviço da 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções.
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segunda-feira, dezembro 01, 2014

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sexta-feira, novembro 28, 2014

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quinta-feira, novembro 27, 2014

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    Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias.
    Acórdão n.º 367/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068812
    Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura.
    Acórdão n.º 399/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068813
    Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual aquele artigo, com a redação dada por esta Lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redação anterior - ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos
    Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068814
    Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato.

    Acórdão n.º 483/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-2759068815
    Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração.
     

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
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Não julga inconstitucional a norma do artigo 196.º, n.os 1 e 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na medida em que confere ao Ministério Público a possibilidade de recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional, enquanto o recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que é proibida a reapreciação da prova gravada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que a decisão da Relação incide sobre matéria fáctica nova, contra a qual a recorrente não pôde produzir prova; não julga inconstitucional a norma constante do no artigo 80.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, na interpretação de que o alargamento do prazo de recurso encontra-se excluído do campo de aplicação do recurso de revista.
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Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomada em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a tabela iv do mesmo Regulamento) interpretada no sentido de que «o limite superior de 10 UCs é absoluto, impedindo a fixação de remuneração do Perito em montante superior».

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, na medida em que, ao ter procedido à revogação, para efeitos de novas operações, do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro (diploma que previa o sistema poupança-emigrante), determinou a inaplicabilidade futura da isenção de IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.

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terça-feira, novembro 25, 2014