quarta-feira, maio 27, 2015

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segunda-feira, maio 25, 2015

SMMP pede mais magistrados a Cavaco Silva


O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) transmitiu, esta segunda-feira, ao Presidente da República a necessidade de mais magistrados na justiça, ressalvando que sem mais quadros a resposta do Ministério Público “poderá ficar afetada”. 

“O Ministério Público necessita de mais magistrados para poder cumprir cabalmente as suas funções, sem esses quadros a capacidade de resposta por parte do Ministério Público poderá ficar afetada”, afirmou António Ventinhas à saída de um encontro com o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, no Palácio de Belém, em Lisboa. 

A comitiva do SMMP que se reuniu com o chefe de Estado aproveitou também para sensibilizar Cavaco Silva para a aprovação, “ainda nesta legislatura”, de um novo estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP), cujo projeto já está em curso. 

“O projeto de estatuto que existe neste momento resulta de um grande consenso no seio do Ministério Público, e também existe um compromisso político por parte do executivo nessa matéria”, declarou o presidente do sindicato. 

Na cerimónia de tomada de posse da nova direção do SMMP, em abril último, António Ventinhas apontou a importância de o projeto de estatuto consagrar a carreira plana, "modelo inovador em Portugal que permitirá um melhor aproveitamento dos recursos humanos", para motivar e dar melhores condições aos magistrados e adequar a orgânica do MP à nova realidade judiciária. 

O presidente do SMMP sublinhou ainda que estas “são questões centrais para a administração da Justiça e para o bom desemprenho do Ministério Público”. 


Fonte: IOL.

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quinta-feira, maio 21, 2015

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segunda-feira, maio 18, 2015

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  • Supremo Tribunal Administrativo
    Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.
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sexta-feira, maio 15, 2015

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