quinta-feira, Agosto 21, 2014

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.

Ministério da Justiça
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.

Ministério da Justiça
Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

Ministério da Justiça
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exonerado a seu pedido o escrivão auxiliar do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração José Pedro da Silva Amorim de Lima.

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas: a) das normas da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março; b) da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

Tribunal da Comarca de Beja
Nomeação do administrador judiciário.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

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quarta-feira, Agosto 20, 2014

Diário da República

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

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terça-feira, Agosto 19, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Exonerado a seu pedido o escrivão auxiliar do Tribunal de Comarca de Vila Verde Avelino Manuel Duarte da Rocha Ferreira.

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta de António Manuel Pires de Carvalho, escrivão auxiliar na Vara de Competência Mista Cível e Criminal e dos Juízos Criminais de Coimbra, com Ana Cristina Trigo Caramelo, escrivã auxiliar nas Varas de Competência Mista Cível e Criminal e dos Juízos Cíveis e do Trabalho de Família e de Menores de Loures.

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segunda-feira, Agosto 18, 2014

Diário da República

Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

Assembleia da República
Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

Ministério da Economia e do Emprego
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

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quinta-feira, Agosto 14, 2014

Últimos ventos constitucionais...


Acórdão nº 575/2014


Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII - Contribuição de sustentabilidade 
Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 
a)Não tomar conhecimento do pedido, relativamente às normas constantes do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República, que determina a forma de actualização anual das pensões, devido ao Tribunal não dispor de elementos que lhe permitam caracterizar os fundamentos do pedido. 
b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto, as quais definem o âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade e a sua fórmula de cálculo, por violação do princípio da protecção da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição.>>>




Acórdão nº 574/2014


Decreto da Assembleia da República n.º 264/XII - Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos 
Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 
a) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, que estabelecem uma redução remuneratória para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2014 e 2015. 
b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, as quais prevêem reduções remuneratórias para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2016 a 2018. >>>

(Clique sobre os links para aceder)

Fonte:Tribunal Constitucional

Diário da República

Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna
Autoriza a abertura, em 2014, de vagas para a admissão a um novo curso de formação de guardas, até ao limite de 400, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR.

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quarta-feira, Agosto 13, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e254/95, de 30 de setembro.

Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Joaquim Manuel Montezuma de Carvalho.

Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Branca Santos.

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terça-feira, Agosto 12, 2014

Oficiais de Justiça - Lista das afetações

(Finalmente...uff!)Procede-se à divulgação do despacho que determina a afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores e da lista em anexo.


(Clique nos links para aceder)

Fonte: DGAJ

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 10444/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.

Despacho n.º 10445/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do coronel de infantaria José António Teixeira Leite como assessor militar no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.

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segunda-feira, Agosto 11, 2014

Esclarecimento - "Juíza manda adotar crianças contra a vontade dos pais"

Dá-se conhecimento do esclarecimento remetido pelo Conselho Superior da Magistratura, dirigido ao Exmo. Director do Jornal de Notícias, com solicitação de publicação em sede de direito de resposta, relativamente à notícia publicada na edição de 4 de Agosto de 2014, sob o título "Juíza manda adotar crianças contra a vontade dos pais".
Disponibiliza-se ainda a participação remetida pelo Conselho Superior da Magistratura ao Exmo. Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
 Participação à CCPJ 
Lisboa, 08 de Agosto de 2014.
A Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do CSM, Albertina Pedroso.

Fonte: CSM

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II).

Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.

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sexta-feira, Agosto 08, 2014

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não conhece dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do despacho normativo n.º 1/2013, in totum, e do despacho n.º 22932/2007, igualmente in totum; não declara a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, da norma do artigo 4.º do despacho normativo n.º 1/2013; não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma do artigo 4.º do despacho n.º 22932/2007.

Tribunal Constitucional
Retifica o acórdão n.º 465/14.

Tribunal Central Administrativo Norte
Renovação da comissão de serviço do secretário de tribunal superior Guilherme Justino Brito Capela.

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quinta-feira, Agosto 07, 2014

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para os Tribunais Centrais Administrativos.

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quarta-feira, Agosto 06, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.os 2014/1/UE2014/2/UE2014/3/UE2014/4/UE2014/5/UE,2014/6/UE2014/7/UE2014/8/UE2014/9/UE2014/10/UE2014/11/UE2014/12/UE2014/13/UE,2014/14/UE2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE2014/70/UE2014/71/UE2014/72/UE2014/73/UE2014/74/UE2014/75/UE e2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014.

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terça-feira, Agosto 05, 2014

Diário da República

Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

Ministério da Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Concurso externo de ingresso com vista ao preenchimento de 28 postos de trabalho de técnico profissional de reinserção social de 2.ª classe da carreira de técnico profissional de reinserção social.

Tribunal da Comarca de Ponta Delgada
Mapa das secções de turno sábados/feriados à segunda-feira.

Tribunal da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados da comarca de Vila Real no período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2014.

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segunda-feira, Agosto 04, 2014

Diário da República

Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.

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domingo, Agosto 03, 2014

IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (2014)

Divulgação n.º 152/2014
O Conselho Superior da Magistratura vai organizar nos próximos dias 12 (sexta-feira) e 13 (Sábado) de Setembro de 2014, na Figueira da Foz (Hotel Oásis Plaza), o IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, subordinado ao tema: "A nova organização judiciária: desafios e dificuldades". 

A iniciativa em causa tem preferencialmente como destinatários e participantes os Magistrados Judiciais.

O C.S.M. vem dar conhecimento desta iniciativa, concedendo-se desde já dispensa de serviço aos Magistrados Judiciais que participarem no Encontro, (sem prejuízo do serviço).

Aproveita-se a oportunidade para informar que as inscrições para o referido Encontro se encontram abertas até ao dia 8 de Setembro, podendo ser feitas através do preenchimento e envio para o C.S.M.
mafalda.v.chaveiro@csm.org.pt ), da ficha de inscrição que se anexa. 

Em anexo: Programa provisório e ficha de inscrição.
 Programa Provisório
 Ficha de Inscrição 
Fonte: CSM