quinta-feira, Outubro 30, 2014

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quarta-feira, Outubro 29, 2014

9 Anos de...VEXATA QUAESTIO



Fonte: Engadget

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segunda-feira, Outubro 27, 2014

Conferência Internacional «A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais


A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas organiza em 27 e 28 de Novembro de 2014, a conferência "A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais", que decorrerá no Auditório B da Universidade Nova de Lisboa.
Disponibiliza-se o respectivo programa.


Mais informações em www.apmj.pt.

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sexta-feira, Outubro 24, 2014

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quinta-feira, Outubro 23, 2014

Tribunal de Setúbal reivindica mais salas de audiência

O juiz presidente do Tribunal de Setúbal, Manuel Sequeira, disse hoje que o Palácio da Justiça precisa de 14 salas de audiência, mais quatro do que as previstas nas obras em curso, para fazer os julgamentos em prazos razoáveis.
"Acredito que, apesar de algumas questões burocráticas, o Ministério da Justiça acabará por ser sensível aos argumentos da comarca de Setúbal, até porque as sugestões apresentadas não representam encargos adicionais significativos", disse à Lusa Manuel Sequeira.
O Palácio da Justiça de Setúbal tem apenas seis salas de audiência, mas está prevista a construção de quatro novas de audiência durante as obras de requalificação que estão em curso no âmbito do novo mapa judiciário, o que perfaz dez salas de audiência disponíveis após a conclusão das obras. Convicto de que mesmo as dez salas de audiência são insuficientes, o juiz presidente do Tribunal de Setúbal sugeriu a construção de duas novas salas de audiência no piso zero, aproveitando uma zona ajardinada no interior do edifício.

Fonte: Lusa

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quarta-feira, Outubro 22, 2014

A pretexto da crise “enfraqueceu-se” o direito do trabalho

Henriques Gaspar fala na "balcanização" das formas de emprego. Os novos postos de trabalho são precários, com jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais reduzidos.


O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o facto de o direito do trabalho sofrer "a desconstrução das suas categorias fundamentais, enfraquecendo-se, a pretexto da crise, em cedências à colonização economicista". 

António Henriques Gaspar falava na abertura de um Colóquio sobre Direito do Trabalho, no STJ, em Lisboa, numa sessão que teve a presença da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. 

Nas palavras do presidente do STJ, com a mudança do ambiente político, económico e social, a crise foi sendo "o pretexto para a emergência de um discurso que exige a recomposição de categorias jurídicas, com a consequente modificação do direito do trabalho". 

"A fragilização do carácter protector do direito do trabalho, através do esbatimento do estatuto, em favor da dimensão especificamente contratual e privatística, enfraquece a garantia dos vínculos e a protecção do trabalhador enquanto condição de liberdade, gerando a ´balcanização' das formas de emprego", disse Henriques Gaspar. 

Neste contexto, referiu que as empresas, ao procurarem "adaptar-se às alterações de percurso, por vezes súbitas, resultantes das globalizações, e às oscilações bruscas dos mercados, diminuem consequentemente o trabalho estável". 

"Os novos postos de trabalho são, assim, temporários, precários, com jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais reduzidos. Há uma maior segmentação dos mercados de trabalho, com enorme heterogeneidade das formas de emprego", apontou. 

Por tudo isto, segundo o presidente do STJ, operou-se "o agravamento das condições de trabalho, o risco de fractura social e a emergência social de um segmento de excluídos - os excluídos dos mercados de trabalho". 

Henriques Gaspar falou da necessidade de se alcançar "consensos" sobre políticas económicas, de promoção do emprego e defendeu que o direito do trabalho tem hoje "a missão de contribuir para a prevenção da insegurança e para a estabilidade relacional". 


Fonte: RR

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terça-feira, Outubro 21, 2014

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segunda-feira, Outubro 20, 2014

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sexta-feira, Outubro 17, 2014

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quinta-feira, Outubro 16, 2014

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  • PORTARIA N.º 214/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2014, SÉRIE I DE 2014-10-16
    Ministério da Administração Interna
    Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
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quarta-feira, Outubro 15, 2014

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  • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2014, SÉRIE I DE 2014-10-15
    Supremo Tribunal Administrativo
    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo.
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terça-feira, Outubro 14, 2014

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segunda-feira, Outubro 13, 2014

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sexta-feira, Outubro 10, 2014

O Inimigo Público :-)


Fonte: Público

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