quarta-feira, Outubro 22, 2014

A pretexto da crise “enfraqueceu-se” o direito do trabalho

Henriques Gaspar fala na "balcanização" das formas de emprego. Os novos postos de trabalho são precários, com jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais reduzidos.


O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o facto de o direito do trabalho sofrer "a desconstrução das suas categorias fundamentais, enfraquecendo-se, a pretexto da crise, em cedências à colonização economicista". 

António Henriques Gaspar falava na abertura de um Colóquio sobre Direito do Trabalho, no STJ, em Lisboa, numa sessão que teve a presença da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. 

Nas palavras do presidente do STJ, com a mudança do ambiente político, económico e social, a crise foi sendo "o pretexto para a emergência de um discurso que exige a recomposição de categorias jurídicas, com a consequente modificação do direito do trabalho". 

"A fragilização do carácter protector do direito do trabalho, através do esbatimento do estatuto, em favor da dimensão especificamente contratual e privatística, enfraquece a garantia dos vínculos e a protecção do trabalhador enquanto condição de liberdade, gerando a ´balcanização' das formas de emprego", disse Henriques Gaspar. 

Neste contexto, referiu que as empresas, ao procurarem "adaptar-se às alterações de percurso, por vezes súbitas, resultantes das globalizações, e às oscilações bruscas dos mercados, diminuem consequentemente o trabalho estável". 

"Os novos postos de trabalho são, assim, temporários, precários, com jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais reduzidos. Há uma maior segmentação dos mercados de trabalho, com enorme heterogeneidade das formas de emprego", apontou. 

Por tudo isto, segundo o presidente do STJ, operou-se "o agravamento das condições de trabalho, o risco de fractura social e a emergência social de um segmento de excluídos - os excluídos dos mercados de trabalho". 

Henriques Gaspar falou da necessidade de se alcançar "consensos" sobre políticas económicas, de promoção do emprego e defendeu que o direito do trabalho tem hoje "a missão de contribuir para a prevenção da insegurança e para a estabilidade relacional". 


Fonte: RR

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terça-feira, Outubro 21, 2014

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segunda-feira, Outubro 20, 2014

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sexta-feira, Outubro 17, 2014

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quinta-feira, Outubro 16, 2014

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  • PORTARIA N.º 214/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2014, SÉRIE I DE 2014-10-16
    Ministério da Administração Interna
    Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
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quarta-feira, Outubro 15, 2014

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  • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 199/2014, SÉRIE I DE 2014-10-15
    Supremo Tribunal Administrativo
    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo.
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terça-feira, Outubro 14, 2014

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segunda-feira, Outubro 13, 2014

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sexta-feira, Outubro 10, 2014

O Inimigo Público :-)


Fonte: Público

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quinta-feira, Outubro 09, 2014

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Ato da Série I
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.

Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.

Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição de dois juízes desembargadores para fazerem parte do grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2014.

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quarta-feira, Outubro 08, 2014

terça-feira, Outubro 07, 2014

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  • Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça
    É nomeado o Procurador-Geral Adjunto António Francisco de Araújo Lima Cluny para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, com as funções de Membro Nacional da EUROJUST.
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segunda-feira, Outubro 06, 2014

"Citius gerou situação muito complexa", diz PGR


Joana Marques Vidal defende que é importante que se comece a preparar uma nova plataforma informática na Justiça que dentro de dois ou três anos substitua a atual.



Fonte: Expresso

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sexta-feira, Outubro 03, 2014

Como funciona um escritório 'citiado'


O relato de um dia de trabalho de quatro advogados mostra bem a bizarria em que se transformou a reforma do mapa judiciário, da ministra Paula Teixeira da Cruz, com o colapso do Citius. 

Prepare-se para o inacreditável...



Fonte: Visão

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quinta-feira, Outubro 02, 2014

Juízes avisam que diploma para suspender prazos na justiça pode ser inconstitucional

Magistrados judiciais consideram que legislação deveria passar pelo Parlamento. Advogados lembram até que o Governo tem o apoio de "uma maioria parlamentar" que poderia propor a lei. Citius já funciona nos Açores, mas não para os advogados.

O projecto de decreto-lei destinado a suspender prazos nos tribunais que vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros suscita dúvidas de constitucionalidade aos juízes. Destinado a ultrapassar os problemas suscitados pela paralisação quase total, de há um mês a esta parte, da plataforma informática Citius, o diploma devia, no entender da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), ser aprovado pelo Parlamento, uma vez que “a reforma judiciária resultou da discussão na Assembleia da República”.

“Devia ser uma lei da Assembleia da República, para acautelar a questão da constitucionalidade, uma vez que versa sobre direitos, liberdades e garantias”, observa o presidente da ASJP, Mouraz Lopes, acrescentando estar em causa a jurisdição de processo penal. Também a bastonária dos Advogados, Elina Fraga, sublinha que a forma escolhida para legislar “é complexa e oferece dúvidas”. Aliás, a Ordem, que defende que a mesma suspensão de prazos deveria aplicar-se aos processos em papel que estão “inacessíveis” em caixotes, recorda que “teria sido fácil fazer esta proposta de lei da forma mais correcta já que o Governo é suportado por uma maioria parlamentar”.

Já o Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) discorda. Entende que a suspensão de prazos não tem de ser votada pelos deputados. “Mas posso não estar a ver o problema em toda a sua plenitude”, ressalva o presidente do SMMP, Rui Cardoso.

O Ministério da Justiça pediu aos agentes judiciais que se pronunciassem em 24 horas e recebeu várias objecções. Mouraz Lopes considera que, ao reconhecer a necessidade de suspender os prazos que advogados e magistrados reivindicavam há três semanas, a tutela “saiu do estado de negação”. A proposta merece a concordância global dos juízes, que lamentam não ser indicada uma data para o fim do regime de excepção.

Já para os procuradores, a suspensão deve ter efeitos a partir de 27 de Agosto, e não de 1 de Setembro, já que foi no fim de Agosto que o Citius deixou de estar acessível.

Recorde-se que o sistema informático regressou esta semana ao funcionamento nos Açores, faltando que o mesmo suceda nas 22 outras comarcas do país. As dificuldades de acesso que pareciam verificar-se na terça-feira no tribunal da ilha da Graciosa, cuja juíza dizia não conseguir entrar no sistema, podem afinal ter-se ficado a dever a um erro no manuseamento do Citius pela magistrada.

Os advogados do arquipélago continuavam, porém, esta quarta-feira sem conseguir aceder aos processos anteriores à reforma. “Dos 500 processos que tenho só consigo aceder aos novos que foram introduzidos” após 1 de Setembro, disse Jorge Valadão dos Santos, advogado em Angra do Heroísmo. Também a advogada, Margarida Leal, com escritório em S. Roque do Pico, deu conta da mesma situação. “É verdade. Não temos esse acesso”, referiu o presidente da delegação da Ordem nos Açores, Elias Pereira. O Ministério da Justiça não deu explicações para o problema.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça vai continuar a transferir os processos anteriores ao novo mapa judiciário para o novo Citius. No site da plataforma, surgiu esta quarta-feira o anúncio de que a partir das 16h desta quinta-feira se realizará o procedimento nas comarcas da Guarda, Bragança e nos dias seguintes nas de Beja, Castelo Branco e Portalegre. Os oficiais de justiça dos Açores estiveram em greve esta quarta-feira, uma paralisação que irá repetir-se nos distritos de todo o país ao longo do mês.

Entretanto, a Confederação de Comércio e Serviços quer que a ministra da Justiça seja ouvida no Conselho de Concertação Social por causa dos prejuízos que a paralisação dos tribunais está a causar às empresas.

Por Nuno Ferreira Santos, in Público

Juízes queixam-se: recebemos pouco e somos alvo de pressões


É preciso uma revisão urgente do estatuto profissional para impedir que remunerações dos juízes mudem ao sabor de governos. É o que defende, em declarações à Renascença, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Mouraz Lopes. 

À Renascença, Mouraz Lopes admite que os juízes têm sido pressionados. Defende que é preciso alterar remunerações e que a formação destes profissionais tem de melhorar. 

Comparados com outras figuras com altos cargos, os magistrados – que reúnem-se a partir desta quinta-feira em Tróia, no X Congresso dos Juízes Portugueses – ficam para trás no que toca a ordenados, defende Mouraz Lopes. 

"A diferença de valores é brutal. O vencimento de um presidente de uma empresa cotada na bolsa é igual ao orçamento do Supremo Tribunal de Justiça – ganha tanto como os 60 juízes deste tribunal", argumenta. 

Mouraz Lopes esclarece que um juiz de primeira instância recebe à volta de 2000 euros, enquanto um do Supremo Tribunal de Justiça ganha 3.600 euros. 

"Juízes do TC não são pressionáveis" 
E sentem os juízes pressão? Mouraz Lopes não hesita em responder que sim. 

"Claro que sentem e muitas pressões não deviam ter ocorrido. Mas os juízes responderam bem a isso", diz. "É hoje claro que os juízes do Tribunal Constitucional não são pressionáveis." 

Preocupado com os problemas na plataforma informática Citius, este juiz lança desde já um aviso para outra matéria importante que, se não for resolvida, pode prejudicar a actividade dos tribunais: o reforço do número de funcionários judiciais. 

"É urgente, é premente e não pode deixar de ser efectuado um investimento a muito curto prazo em funcionários judiciais", defende. "Tem de haver um investimento de emergência".

Por Liliana Monteiro, RR.