sexta-feira, Setembro 19, 2014

Citius. Paula Teixeira da Cruz explica-se no Parlamento

A ministra da Justiça vai à Assembleia da República na próxima terça-feira de manhã a pedido do PCP. Paula Teixeira da Cruz vai dar explicações sobre os problemas que afectam a plataforma Citius desde que o novo mapa judiciário arrancou lançando a confusão nos tribunais.
Esta quarta-feira a ministra pediu desculpas pelos problemas gerados nas secretarias dos tribunais e nas organizações dos processos.
Depois do Citius, também o SIRIC (Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil) a dar "dores de cabeça"aos profissionais da Justiça, mas também aos portugueses que precisam destes serviços.
As conservatórias de registo civil estão a ter problemas na emissão de certidões de nascimento, de óbito e de casamento. O responsável é o sistema informático que suporta o serviço e que está com perturbações um pouco por todo o país. Há pessoas que não estão a conseguir obter os documentos que precisam.

Fonte: RR

Diário da República

in DRE

quinta-feira, Setembro 18, 2014

Citius vai ser substituído

O presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça revelou hoje na TSF que, dentro de três anos, um novo sistema informático vai ser lançado na Justiça para substituir o Citius.
Em declarações à TSF, Rui Pereira, que lidera a equipa que faz a gestão da plataforma Citius, admitiu que o governo já sabe que o Citius vai bloquear no prazo máximo de três anos pelo que o colapso agora verificado estava pré anunciado .
O responsável anunciou ainda que as bases para a criação da nova informática para a Justiça estão já a ser lançadas para que dentro de três anos o sistema esteja operacional.
O Citius está sem funcionar há várias semanas o que levou ontem a ministra da Justiça a admitir a existência de «transtornos» pelos quais assumiu a responsabilidade politica.
Paula Teixeira da Cruz pediu desculpa pelos problemas causados, mas negou que os mesmo tenham causado o «caos» nos tribunais.
Sobre a eventualidade de se demitir, a titular da pasta da Justiça disse que «tem sempre o lugar à disposição», mas que, «numa altura de dificuldades», a sua prioridade é «resolver os problemas» da plataforma.
Os problemas na plataforma Citius estiveram hoje em debate no Fórum da TSF. O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais alertou para a possibilidade dos processos começarem a prescrever se o sistema não estiver operacional dentro de uma semana.
Fernando Jorge considerou ainda que, nesta altura, segue-se na Justiça a politica do «desenrascanço» para salvaguardar os direitos fundamentais.
Também o presidente da Associação Sindical de Juízes, Mouraz Lopes, pediu medidas de excepção para evitar que se agravem os problemas causados pelo Citius nomeadamente a aprovação de legislação que suspenda todos os prazos processuais.
Fonte: TSF 

Diário da República

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Renovação de comissão de serviço.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Renova a comissão serviço da Dr.ª Iria de Fátima Teixeira Pinto de Oliveira como juíza de paz.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação da comissão de serviço.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Renova a comissão de serviço da Dr.ª Daniela dos Santos Costa Braga de Oliveira como juíza de paz.

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação da comissão de serviço.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.

in DRE

quarta-feira, Setembro 17, 2014

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não dão direito a indemnização»

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.

in DRE

terça-feira, Setembro 16, 2014

Milagre do Citius: não há processos pendentes em Portugal


Isto não é uma notícia boa: neste momento não há processos pendentes em Portugal porque desapareceram momentaneamente no apagão do sistema informático dos tribunais. (...).

Pandemónio nos tribunais por mau funcionamento do CITIUS

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, disse hoje estar "muito preocupado com o mau funcionamento" da plataforma CITIUS, sublinhando que está instalado o caos nos tribunais.
"O que está a acontecer nos tribunais é um pandemónio. Uma situação impensável. As pessoas querem trabalhar e não conseguem e agora vem o IGFEJ dizer que já temos acesso às funcionalidades do CITIUS. Isto significa mais trabalho para os funcionários judiciais", disse Fernando Jorge a propósito da garantia dada na segunda-feira pelo ministério sobre estar assegurado o "acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma CITIUS", que suporta a actividade dos tribunais e das novas comarcas.
O sindicalista salientou que a plataforma está bloqueada, não permitindo o acesso a 3,5 milhões de processos que migraram com a reforma do mapa judiciário, lembrando que o trabalho "vai duplicar para os já tão poucos" profissionais.
"Vai sobrar tudo para nós. Vão ser os funcionários judiciais que vão ter de introduzir no sistema os processos que não migraram caso a caso e comarca a comarca. (...) Estamos indignados com a forma como estamos a ser tratados", disse à Lusa.
Na opinião de Fernando Jorge, o trabalho "vai durar alguns anos a ser feito", já que, "os profissionais de justiça vão ter de inserir todos os actos que agora estão em suporte papel ou áudio no processo informático".
Por isso, o presidente do SFJ lembrou que está marcada uma greve dos funcionários judiciais para dia 26 de Setembro e uma paralisação parcial para todo o mês de Outubro.
"A greve tem por objectivo protestar contra as condições de trabalho dos funcionários judiciais e falta de profissionais", disse.
O CITIUS é um programa informático que permite a entrega em tribunal de peças processuais e de documentos por via electrónica com assinatura digital, dispensando-se o envio de cópias em papel.
Fonte: Lusa/SOL

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.

in DRE

segunda-feira, Setembro 15, 2014

Citius: 3,5 milhões de processos ainda inacessíveis


Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, garante que a plataforma Citius não está a funcionar. A bastonária revelou que desapareceram novas comarcas da plataforma e também 3,5 milhões de processos que supostamente já tinham sido transferidos com a reforma do mapa judiciário. 

«Onde é que eles estão? Esses processos deixaram de estar visíveis, não há nenhum advogado que lhes possa aceder», diz, citada pelo «Jornal de Notícias». 

Para Elina Fraga, o comunicado feito esta segunda-feira, pelo Instituto de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tutelado pela ministra Paula Teixeira da Cruz, não foi esclarecedor. A bastonária diz estar ainda à espera de esclarecimentos do Ministério da Justiça. 

O comunicado do IGFEJ veio anunciar que estava «assegurado», a partir desta segunda-feira, «o acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma», mas reconhece, ainda que implicitamente, que faltam transferir para a plataforma os processos anteriores a 1 de setembro. 

O IGFEJ não avança uma data para a regularização total da situação e adianta apenas que procederá «subsequentemente, de forma gradual, comarca a comarca, à integração plena de toda a informação processual anterior a 1 de setembro na nova versão da plataforma Citius».


Fonte: IOL

Diário da República

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.

in DRE

sexta-feira, Setembro 12, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

in DRE

quinta-feira, Setembro 11, 2014

Diário da República

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Justiça e da Educação e Ciência
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga aPortaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.

Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça da técnica de justiça adjunta Anabela Duarte Mota.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves, procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da Procuradora-Geral da República.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Concessão de estatuto equiparado a deficiente das Forças Armadas a inspetor-chefe da Polícia Judiciária.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

in DRE

quarta-feira, Setembro 10, 2014

Diário da República

Tribunal da Relação do Porto
Nomeação para a Comissão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Crime.

in DRE

terça-feira, Setembro 09, 2014

Juizes e advogados pedem suspensão dos prazos processuais

As dificuldades com a plataforma informática dos tribunais está a paralisar os processos, até mesmo os urgentes. Os advogados e juízes dizem que pode ser preciso suspender os prazos processuais.
A Ordem dos Advogados (OA) veio ontem exigir ao Governo a suspensão dos prazos processuais enquanto a situação da plataforma informática da Justiça (o Citius) não ficar normalizada. Essa hipótese foi igualmente admitida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), com este último a sublinhar, contudo, que isso de nada servirá se não for possível, pelo menos, continuar a tramitar os processos urgentes que, por lei, não podem parar.
E isso, neste momento, não é possível, afirma Rui Cardoso, presidente do sindicato. O MP enfrenta "sérios constrangimentos nos processos urgentes". Actualmente, não é possível, por exemplo, saber onde andam processos antigos em papel que é preciso consultar ou ter conhecimento dos documentos que entram na secretaria, diz. No âmbito de um caso de violência doméstica, por exemplo, para aplicar uma medida de afastamento da residência é preciso aceder ao histórico da pessoa, verificar processos antigos e sem isso "é muito difícil instruir os processos", exemplifica o magistrado.
Passada uma semana sobre a entrada em vigor do novo mapa judiciário, os vários operadores são unânimes em afirmar que a situação é muito complicada ou mesmo de "paralisação" . A OA alerta para o "perigo de prescrição e de libertação de arguidos detidos ou presos preventivamente". Mouraz Lopes, presidente da ASJP desdramatiza um pouco estas hipóteses, garantindo que os juizes estão "atentos" aos casos mais graves, mas não hesita em classificar a situação como muito preocupante. É urgente "saber quando é que o Citius fica disponível e que o Governo clarifique se é ou não necessária uma suspensão dos prazos processuais", afirma Mouraz Lopes, sublinhando que está em causa o "exercício de direitos" por parte dos cidadãos. Rui Cardoso concorda: "o que mais nos inquieta é não se saber quando é que isto terminará", lamenta.
A ASJP salienta também que é preciso "assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema". A OA vai mais longe e já fala em casos de "desaparecimento electrónico de vários processos". Na passada sexta-feira, 5 de Setembro, o Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma emitiu um comunicado em que afirma que "o reinicio faseado do funcionamento do novo sistema ocorrerá a partir do início da segunda quinzena de Setembro".
Por Filomena Lança, in Jornal de Negócios.

Diário da República

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Provedoria de Justiça
Abertura de procedimento para o preenchimento de duas vagas, por representantes de associações de direito privado, para o Mecanismo Nacional de Prevenção.

in DRE

segunda-feira, Setembro 08, 2014

ASJP: Comunicado sobre a implementação da Lei de Organização do Sistema Judiciário

"A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na Lei que o aprovou.
A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais, originou um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça. Tudo isto era evitável e foi objecto de sucessivos avisos por parte da ASJP, durante o processo de consolidação legislativa.
Perante uma opção que apostava num modelo de concentração da reforma, apresentámos, em devido tempo, uma proposta que pretendia minorar os efeitos imprevisíveis e preocupantes do que foi aprovado, sobretudo porque não se atendia devidamente aos problemas e às disfunções estruturais do sistema judicial, dos quais se evidencia a incapacidade organizativa instalada do sistema (incluindo tecnológica), a ausência de racionalidade empírica e de leitura de dados essenciais para a reforma, e, por último, a dinâmica estratégica dos actores envolvidos.
Uma reforma desta amplitude teria que assegurar, na sua execução, um sistema de informação suficientemente poderoso para sustentar toda a mudança, levando em conta as experiências das comarcas experimentais.
Propusemos a seu devido tempo a implementação faseada da reforma legal do mapa judiciário em três passos: no 1.º ano de execução da reforma procedia-se à implementação da lei, no 2.º ano de execução da reforma procedia-se à regulamentação da lei e no 3.º ano de execução procedia-se à instalação das comarcas.
Não foi este o caminho seguido e lamentavelmente os piores receios confirmaram-se. Porque a reforma já está em vigor impõe-se, com urgência, que sejam tomadas desde já algumas medidas que se afiguram absolutamente necessárias, para além do apuramento de responsabilidades sobre o que aconteceu.
Desde logo é urgente saber qual a data em que a plataforma Citius estará disponível para o funcionamento dos tribunais e assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema.
Em segundo lugar não devem ser evitadas soluções legislativas excepcionais, como a suspensão dos prazos processuais, a validação da prática de actos processuais em plataforma não digital, ou mesmo a dilação da vigência de alguns aspectos não essenciais desta reforma.
Em terceiro lugar impõe-se que seja efectuada uma monitorização permanente dos aspectos mais sensíveis de todo o processo de reforma em curso por quem tem responsabilidades no sistema, nomeadamente os Tribunais (através do Conselho Superior da Magistratura), o Ministério da Justiça (como impulsionador e gestor da reforma) e a Assembleia da República (legisladora da reforma e detentora última da respectiva legitimação democrática).
Nenhum destes protagonistas na implementação desta reforma se pode isentar desta tarefa e de assumir as suas responsabilidades perante o cidadão e a opinião pública. Em quarto lugar, terá que desencadear-se uma avaliação global da reforma. É urgente criar um mecanismo institucional, isento e imparcial, de acompanhamento e monitorização da reorganização do mapa judiciário. Aí deve ponderar-se a avaliação sobre (i) a nova definição territorial dos tribunais e a malha de especialização encontrada, (ii) a administração e gestão dos tribunais, (iii) a dimensão processual e a gestão dos processos, e, por último mas não menos importante (iv) a questão dos equipamentos, das instalações e das tecnologias.
A importância da justiça para o cidadão exige dos responsáveis pela gestão do sistema a responsabilidade pelo seu bom funcionamento.
Os juízes estão, desde o primeiro momento, disponíveis para responder ao que deles esperam os cidadãos.
Assim lhes sejam disponibilizadas as devidas condições estruturais e organizativas para tanto.
Lisboa 8 de Setembro de 2014"

Fonte: ASJP

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Conselho Superior da Magistratura
Autorização para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.

in DRE

sexta-feira, Setembro 05, 2014

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Ministério da Economia
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, de assessor do Gabinete da PGR.

Resolução n.º 23-A/2014. D.R. n.º 171, Suplemento, Série II de 2014-09-05
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Nomeia dois novos administradores do Banco de Portugal.


Despacho n.º 11258-A/2014. D.R. n.º 171, Suplemento, Série II de 2014-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradores-adjuntos estagiários do XXX curso normal de formação do CEJ.

in DRE

quinta-feira, Setembro 04, 2014

IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (2014)

O Conselho Superior da Magistratura vai organizar nos próximos dias 12 (sexta-feira) e 13 (Sábado) de Setembro de 2014, na Figueira da Foz (Hotel Oásis Plaza), o IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, subordinado ao tema: "A nova organização judiciária: desafios e dificuldades". 

A iniciativa em causa tem preferencialmente como destinatários e participantes os Magistrados Judiciais.
O C.S.M. vem dar conhecimento desta iniciativa, concedendo-se desde já dispensa de serviço aos Magistrados Judiciais que participarem no Encontro, (sem prejuízo do serviço).
Aproveita-se a oportunidade para informar que as inscrições para o referido Encontro se encontram abertas até ao dia 8 de Setembro, podendo ser feitas através do preenchimento e envio para o C.S.M.
mafalda.v.chaveiro@csm.org.pt ), da ficha de inscrição que se anexa.
Em anexo: Programa provisório e ficha de inscrição.
 Programa Provisório
 Ficha de Inscrição 

Fonte: CSM

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.

in DRE

quarta-feira, Setembro 03, 2014

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto.

Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º doDecreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

in DRE

terça-feira, Setembro 02, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Tribunal da Comarca de Leiria
Turnos aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

in DRE

segunda-feira, Setembro 01, 2014

Plataforma informática dos tribunais «em baixo»


A plataforma informática Citius, que serve para magistrados e advogados acederem e gerirem os processos, está indisponível, apesar de o Ministério da Justiça ter marcado para esta segunda-feira a ativação do site, depois de três dias suspenso.


Na página de internet do Citius pode ler-se que a plataforma estará indisponível esta segunda de manhã, «por motivos de realização de intervenções técnicas imprescindíveis».
A plataforma foi suspensa no âmbito do plano de transição eletrónica de processos judiciais encetado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para a reforma judiciária, mas deveria ter voltado a estar ativa desde as 00:00.



O período de suspensão foi referido pelo instituto como «o tempo estritamente necessário a assegurar a conclusão deste processo com a máxima eficácia e segurança, salvaguardando-se o acesso ao sistema, através do IGFEJ, em casos de necessidade e urgência». (...)


Texto integral da notícia aqui.

Outra informação aqui.
(imagem nossa)