Diário da República

• DECRETO-LEI N.º 154/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2014, SÉRIE I DE 2014-10-20
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1873/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2014, SÉRIE II DE 2014-10-20
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão eventual de serviço de magistrado do Ministério Público.

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