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Ministério da JustiçaNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
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Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaAprovação do equipamento cinemómetro radar da marca JENOPTIK Robot, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito.
- in DRE
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quarta-feira, janeiro 07, 2015
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