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Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo atribui-se, a cada uma das vagas, uma quantia igual ao valor médio mensal do financiamento atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), por cada vaga preenchida nas casas de abrigo da rede nacional, com as quais existam acordos de cooperação
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Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, ao Administrador Judiciário da secretaria daquele Tribunal, Vítor Manuel Henriques da Silva Mendes
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Verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de equipamento no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias
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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal
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Nomeação de inspetor do Ministério Público
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Nomeação de inspetores do Ministério Público.
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