Diário da República

PORTARIA N.º 401/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2015, SÉRIE I DE 2015-11-0970948237

Ministério da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.

• DESPACHO N.º 12639/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2015, SÉRIE II DE 2015-11-0970947950
  Tribunal da Comarca do Porto Este
  Despacho de delegação de competências na Administradora Judiciária
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 12640/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2015, SÉRIE II DE 2015-11-0970947951
  Tribunal da Comarca do Porto Este
  Nomeação de Administrador Judiciário da Comarca do Porto Este.

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